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Respondida
2672531
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Orlândia-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
No atendimento à mulher vítima de violência doméstica existem algumas providências legais a serem observadas. É previsto que no acolhimento à vítima a autoridade policial deverá:
A
Ser do sexo feminino.
B
Realizar sucessivas inquirições a respeito da situação de violência.
C
Estar presente no contato direto entre a mulher em situação de violência e o investigado.
D
Registrar, preferencialmente, o depoimento em meio eletrônico devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
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