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Respondida
1195446
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCM
Orgão:
IFN-MG
Provas:
Assistente de Administração
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
De acordo com a Constituição Federal da República de 1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público,
EXCETO
A
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
B
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.
D
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
E
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
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