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Respondida
3505973
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
SELECON
Orgão:
SENAPPEN
Provas:
Analista Técnico - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:
A
ficar impedido de receber transferências voluntárias
B
ficar impedido de efetuar novas contratações de serviços
C
ter as contas rejeitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional
D
ser incluído no cadastro de inadimplência monetária nacional
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