É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.

É cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso mesmo quando não apresentada resposta pela parte contrária.

Não é possível fracionar honorários advocatícios, proporcionalmente ao respectivo crédito de cada litigante, em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública.

O mandado de segurança é inadequado para aferir critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em análise de superfaturamento de obra contratada com a Administração Pública.

Não cabe compelir o magistrado acolher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, com base no conjunto probatório, tiver se convencido da verdade dos fatos.