Em novembro de 2007, a Associação Piauiense de Habilitação, Reabilitação e Readaptação − Associação Reabilitar firmou parceria com o Estado do Piauí para, dentre outras obrigações, administrar o Centro Integrado de Reabilitação − CEIR, Centro este responsável hoje pelo atendimento mensal de mais de 35 mil pacientes deficientes de todo o Estado. Sabe-se que a referida Associação é instituição não governamental sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e qualificada pelo Poder Executivo como Organização Social. Sabe-se também que existe repasse de recursos estaduais à Associação, a título de contrapartida. Diante do exposto, deduz-se que o negócio jurídico celebrado entre o Estado do Piauí e a Associação Reabilitar consiste em típico