A licitação será sigilosa, sendo o acesso público proibido pelos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Nos processos de licitação previstos na lei, não poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, dará sempre preferência ao menor preço.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, exceto se o fornecimento de material for por importação direta.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.