- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra, quanto ao crédito tributário, a:
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Técnico de Arrecadação - Tributos Estaduais
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