Questão 1656203

1656203 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOBV
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Santa Catarina - SCAraquari-SC

Segundo o artigo 9º da Lei Complementar 80 de 31 de julho de 2009, dentre as alternativas abaixo, qual representa a que não possui isenção do pagamento da taxa instituída pela citada lei?

Empresas enquadradas em regime de tributação simples com número mínimo de 3 e máximo de 8 funcionários, excluídos os sócios e proprietários.

Entes públicos federais, estaduais e municipais.

Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pela Câmara Municipal de Vereadores.

Pessoas físicas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes à época em que deveria ser satisfeita a obrigação tributária.

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