Questão 2278262

2278262 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

Provas:

Sobre a Lei nº 9605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, assinale a resposta correta.

O termo de ajustamento de conduta poderá ser sigiloso se assim decidir o juiz competente.

Nas infrações penais previstas na lei, a ação penal é pública condicionada à representação.

Verificada a infração, produtos perecíveis apreendidos serão avaliados e leiloados em hasta pública.

As infrações administrativas em matéria ambiental podem ser punidas com multa diária e multa simples.

A responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras e participes do mesmo fato.

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