Magna Concursos
1066151 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Provas:
O art. 77 do Código Tributário Nacional define – em linhas gerais – que as taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Em seu art. 79, no entanto, o Código Tributário Nacional define detalhadamente quais são os serviços sujeitos a incidência do tributo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Rendas

40 Questões