Questão 1097092

1097092 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Com relação respectivamente à isenção, imunidade e à não incidência, é correto afirmar que

a isenção é norma de exceção; a imunidade é limitação legal à competência tributária; e a não incidência é zona de liberdade fiscal.

a isenção é norma que materializa o princípio da isonomia; a imunidade, da capacidade contributiva; e a não incidência tem como referencial o princípio da legalidade.

a não incidência não é via de regra expressa; a imunidade é tácita; e a isenção é literal.

a isenção requer interpretação literal; a imunidade, interpretação conforme os fins constitucionais; e a não incidência normalmente dispensa norma expressa.

a não incidência é norma tácita; a imunidade é expressa; e a isenção é presumida.

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