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Respondida
3887585
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FURB
Orgão:
Pref. Biguaçu-SC
Provas:
Engenheiro Sanitarista
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), é uma competência do CONAMA:
A
Realizar perícias ambientais em processos judiciais.
B
Atuar como órgão executor da fiscalização federal.
C
Julgar infrações cometidas por grandes empreendimentos.
D
Deliberar sobre normas e critérios para o licenciamento ambiental.
E
Executar políticas públicas federais na área ambiental.
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