A incorporação a imóvel particular lindeiro, com dispensa de licitação, de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação efetivada para alargamento de uma rua, denomina-se especificamente:
A incorporação a imóvel particular lindeiro, com dispensa de licitação, de área pública de proporções reduzidas, remanescente de desapropriação efetivada para alargamento de uma rua, denomina-se especificamente: