1294639
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE
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Na lição de Marçal Justen Filho, “Agência Reguladora independente é uma autarquia especial, sujeita a regime jurídico que assegure sua autonomia em face da Administração direta e investida de competência para a regulação setorial”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.)
De acordo com o texto, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988 e legislação ordinária, as Agências Reguladoras: