Questão 563261

563261 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: JARU-PREVI

Provas:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

processar e julgar os vereadores por crime comum.

autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.

elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.

emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.

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