Não pode ter como causa de pedir a inconstitucionalidade de uma lei, pois serviria, neste caso, como um indevido sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

O juiz não pode, sem que haja pedido do autor, antecipar liminarmente a tutela. Da mesma forma, caso tenha concedido a antecipação de tutela postulada, o juiz não pode fixar multa cominatória sem que haja pedido do autor.

Não ocorre litispendência entre duas ações civis públicas se, embora forem movidas contra o mesmo réu e tenham idêntico pedido e causa de pedir, tenham sido ajuizadas por autores diversos - por exemplo, o Ministério Público e uma associação.

O Promotor de Justiça pode ingressar com ação civil pública buscando cumulativamente tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relativos a um mesmo ato ilícito.

Não pode ser concedida medida liminar em ação civil pública ajuizada contra pessoa jurídica de direito público.