Magna Concursos
1954002 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG
Provas:
De acordo com a Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/2006), qualquer conduta que configure perturbação do pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar as ações da mulher, dentre outros fatores, é uma forma de violência
 
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