A isenção e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.

A remissão, a prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

O pagamento, a compensação, a dação em pagamento de bens imóveis e a conversão do depósito em renda são hipóteses de extinção do crédito tributário, enquanto a remissão é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.