Questão 2354580

2354580 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Secretário Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

O Vereador novato tem dúvidas também sobre as Sessões da Câmara Municipal e procura novamente o Secretário Legislativo. Resolva as dúvidas do Vereador e, considerando as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode, assinale a alternativa correta:

O acesso ao recinto do Plenário durante as sessões é permitido aos vereadores, aos convidados oficiais, a qualquer cidadão independentemente de autorização e aos servidores da Câmara Municipal em serviço de interesse da Mesa Diretora.

Todos os cidadãos têm o direito de assistir às sessões ordinárias, especiais e solenes da Câmara Municipal, desde que permaneçam no recinto especialmente destinado para tanto, sendo-lhes assegurado o direito de interpelar os vereadores durante a sessão.

As Sessões Ordinárias terão duração máxima de três horas, prorrogáveis pelo tempo necessário até o encerramento da Ordem do Dia, por decisão do Presidente da Mesa Diretora e se compõem do Pequeno Expediente, do Grande Expediente e da Ordem do Dia.

Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra, de forma cortês, para suscitar uma questão de ordem e propor um melhor andamento dos trabalhos, mas não poderá, em hipótese alguma, apartear outro Vereador que esteja fazendo uso da palavra.

Qualquer Vereador poderá convocar diretamente os Secretários e titulares de órgãos da Administração direta ou indireta e de entidades paraestatais para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de suas competências administrativas, podendo o descumprimento injustificado configurar crime de responsabilidade.

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