É vedado instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.

É vedado conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

É vedado instituir isenções de tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Deve tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Deve tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.