De acordo com o Código Tributário Municipal são tributos as taxas estabelecidas e cobradas pela Fazenda Pública. Dentre as taxas, a que tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre respectiva observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas e ao meio ambiente é definida como: