2020930
Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua Lei nº 8.069/90 no artigo 22 diz que aos pais incube o dever de sustento e guarda dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Nessa mesma lei, cita-se a relação sobre a educação, a respeito desse tema, marque a alternativa CORRETA.
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