Questão 1685599

1685599 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensIndenizações

Referentemente aos direitos e vantagens regulados neta Lei nº 8.112/90, é correto afirmar.

O servidor em débito com.o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito.

As gratificações e os adicionais não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.

No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor cu aquisição de imóvel, extingue-se imediatamente o auxílio-moradia.

A gratificação natalina será considerada para cáiculo de qualquer vantagem pecuniária.

Constituem indenizações ao servidor a ajuda de custo; as diárias; o transporte e, o auxílio-moradia.

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