- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Sabendo-se que a Receita Corrente Líquida da Prefeitura do Município de Campos Gerais totaliza R$ 473.011.602 e que a Despesa com Pessoal totaliza R$ 233.431.225, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da Receita Corrente Líquida, conhecido como limite prudencial (do qual a despesa total com pessoal, do município, não pode exceder, sob pena de vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores, conforme determina o parágrafo único, do artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal).