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Respondida
1038165
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-AP
Provas:
Fiscal da Receita Estadual
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
De acordo com o CTN,
não
se afigura como causa de extinção do crédito tributário:
A
a decadência.
B
a prescrição.
C
a anistia.
D
a remissão.
E
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
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