Questão 3231837

3231837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é

expressamente vedada, sob pena da prática de infração administrativa.

admitida quando a autoridade estadual competente autorizar a transferência.

expressamente vedada, sob pena da prática de crime punido com pena de detenção.

permitida quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

admitida excepcionalmente quando o titular fornecer o consentimento específico, com a informação posterior sobre o caráter internacional da operação.

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