Magna Concursos
1031204 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP
Provas:
Suponha-se que a Lei Municipal nº 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigência. No dia 23 de maio de 2018, ocorre nova publicação do texto dessa lei, destinada a correção.
Diante dessa situação, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei Municipal nº 01/18 começa a vigorar
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Legislativo

60 Questões