No comentário geral n.º 15 sobre o cumprimento dos artigos 11
e 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (PIDESC), ratificado por 146 países, ficou estabelecido
que “o direito humano à água é indispensável para se levar uma
vida com dignidade humana”. A respeito desse assunto, julgue os
itens a seguir.
No Brasil, tem havido, desde o século XIX, harmonia entre
os dispositivos de regulação da água, as políticas públicas
voltadas para sua exploração econômica e as políticas
públicas na área da saúde, voltadas para garantir a qualidade
e o acesso universal como requisitos de uma vida saudável.Provas
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