Questão 957689

957689 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta