Questão 1049946

1049946 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Salvador-BA

Provas:

Em relação à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no país no dia seguinte à sua publicação oficial.

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura com a perda da vigência da lei que a revogou.

a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declarar.

quando a lei foromissa, o juiz não decidirá o caso.

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