Questão 3046223

3046223 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Ilha Itamaracá-PE

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Agente Fiscal de Rendas e Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

O CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis.

A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

O valor originário da dívida, além do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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