Ensino fundamental obrigatório e gratuito.

Carga horária mínima de setecentos e oitenta horas distribuídas em duzentos dias na educação básica.

Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares.

Prevê um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais.

Formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceita, para a educação infantil e as quatro primeiras séries do ensino fundamental, a formação em curso Normal do ensino médio.