2857075
Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Hortêncio-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Hortêncio-RS
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As questões 36 e 37 se referem à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Qual das seguintes alternativas apresenta INCORRETAMENTE o que deve conter no Termo de Inscrição de Dívida Ativa?