Questão 1405530

1405530 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

A questão abaixo se refere à Lei Orgânica do Município de Cubatão, promulgada em 09 de abril de 1990 e suas alterações.

É vedado ao Município

exigir ou aumentar tributo, mesmo que a lei previamente o estabeleça.

instituir imposto sobre patrimônio de concessionárias de serviços públicos.

conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, ainda que mediante a edição de lei municipal específica.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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