A violação de qualquer norma estabelecida na Lei Municipal nº 664/1990 — Código de Posturas do Município, quando levada ao conhecimento do Prefeito ou de outro servidor municipal competente, ensejará a lavratura de auto de infração. Com base nisso, analisar a sentença.

São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários da Prefeitura Municipal a quem tenha sido delegada essa atribuição (1ª parte). São autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o Prefeito ou a quem seja delegada essa atribuição (2ª parte).

A sentença está: