Questão 3424553

3424553 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG

Provas:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG, é INCORRETO afirmar que

a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

é facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade.

compete privativamente à Câmara julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por infração político-administrativa.

o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Estado.

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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