Questão 1281534

1281534 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Provas:

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:

A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

É inadmissível a pena convencional na transação.

A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.

A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.

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