Essa dispensa está limitada à contratação por tempo determinado de instituições sem fins lucrativos, criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

A expressão "destinatário final" é de ser interpretada de sorte a significar destinatário fático e econômico do bem ou serviço.

Da enorme variedade de serviços atualmente contratados às fundações de apoio, emergiu inevitável questionamento sobre a extensão da aplicabilidade do art. 1o daquele diploma legal.

Por exemplo, no caso de uma obra pública: a indenização de prejuízos causados ao ex-contratado.

Bom de ver que tal prerrogativa não decorre de uma condição de superioridade própria ou imanente da Administração em relação ao contratado, mas senão de sua condição de curadora dos interesses públicos.

(Adaptado de textos da Revista do TCU, nº 82)