Magna Concursos
1177936 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS
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No caso de expedição do “habite-se” acerca de construção de uma sacada, reputada em prejuízo da privacidade de proprietário de prédio vizinho; e já decorridos dois anos; cabe ao último de direito:
 
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