Questão 2601956

2601956 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

A pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

Em caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

Apresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa

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