Questão 823792

823792 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei no 6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos em única vara. Nessa hipótese:

o juízo poderia ter realizado o ato de ofício, visando a unidade da garantia da execução.

os processos serão redistribuídos ao juízo da última distribuição, após citação do devedor para se manifestar.

o juízo, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião dos processos.

os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição após citação do devedor para se manifestar.

o juízo deverá negar o pedido, pois só é cabível tal ato de reunião dos processos quando formulado pelo devedor.

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