A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

É vedado ao juiz reduzir a penalidade convencionada pelas partes, prevalecendo em todos os casos a autonomia privadas dos contratantes.

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.