O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

Serão anuláveis as cláusulas que limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor.

Serão anuláveis as cláusulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.

Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, a junta comercial fará o registro dos respectivos contratos para que produzam efeitos em relação a terceiros.

Para o registro de que trata a lei, não é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, independentemente do código-fonte comentado ou memorial descritivo.