O projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como apanhado.

Das reuniões das Comissões é facultativo lavrar-se atas com o sumário do que durante elas houver ocorrido.

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.