O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução.

A prática de fato previsto como crime doloso não constitui falta grave, pena de, em assim sendo, haver caracterização de bis in idem.

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

O preso sujeito ao regime disciplinar diferenciado pode ficar sujeito ao cumprimento de parte de sua pena em cela escura, desde que se observe o limite de 10% do quantum da pena a se cumprir em referida cela.

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta disciplinar consumada.