Questão 3202261

3202261 Ano: 2024
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: SELECON
Orgão: CEFET-RJ

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

O Código de Ética do Servidor Público Federal é constituído por regras que orientam a ação do servidor que, no desempenho de sua função pública, está vinculado a deveres de ordem moral. Nesse sentido, ao servidor público, é necessário observar que:

o sopesamento entre a legalidade estrita e a finalidade da sua conduta poderá adequar a moralidade do ato administrativo a cada situação em concreto que o servidor se deparar

a remuneração do servidor público é custeada pelas espécies tributárias que são pagas diretamente pelos responsáveis tributários e, por isso, se exige, como condição, que a moralidade administrativa se integre no Direito

a função pública se integra na vida particular de cada servidor público, de modo que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional

a dignidade, a razoabilidade, o decoro, a publicidade e a consciência dos princípios humanistas são primados maiores que devem nortear o servidor público, enquanto estiver no exercício do cargo ou função no horário de expediente

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