Magna Concursos
55523 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Acerca dos atos administrativo,Julgue o item a seguir.

A licença que um indivíduo requer ao poder público para edificar um prédio constitui ato unilateral e discricionário, pois, ainda que o interessado preencha os requisitos legais, o competente alvará somente será expedido se a administração julgar que sua concessão é conveniente ao interesse público.

 

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