1703301
Ano: 2009
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Provas:
Em relação ao Código Tributário do Município do Ipojuca – PE (Lei n.º 1.181/1998) e acerca da previsão legal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os seguintes itens.
O ISS previsto no artigo 14 do referido código, tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos estados.
