Magna Concursos
2211491 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF

Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídicourbanística.

Conforme o entendimento do STJ, se desistir de ação de desapropriação administrativa, o ente público deverá pagar ao expropriado, a título de indenização, juros compensatórios ante a perda antecipada da posse.

 

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