Questão 1337466

1337466 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre o instituto da desapropriação, é INCORRETA a seguinte assertiva:

Exceto nas desapropriações sancionatórias, como regra geral, a indenização deve ser dinheiro. prévia, justa e em dinheiro.

Os bens de domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.Inexistindo norma federal e estadual, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de ou contrato.

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se valorizem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda..

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